Termos de Uso — Freela Dock

Bem-vindo(a) ao FreelaDock.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso do software como serviço (SaaS) FreelaDock, incluindo nosso website, plataforma, painéis, e quaisquer outras ferramentas disponibilizadas (coletivamente, a "Plataforma" ou "Serviços").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o FreelaDock, você ("Usuário") concorda em se vincular a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade, de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Se você não concordar com estes Termos, não utilize nossos Serviços.

1. O que é o FreelaDock?

O FreelaDock é uma plataforma unificada (SaaS) projetada para otimizar o fluxo de trabalho de freelancers, agências e profissionais independentes. A plataforma oferece ferramentas integradas de gestão, incluindo, mas não se limitando a:

• Propostas Inteligentes: Criação e envio de propostas comerciais.
• Gestão de Contratos: Geração automática e gestão do ciclo de vida de contratos.
• Financeiro: Controle de fluxo de caixa, pagamentos e recebimentos (Pix Dinâmico).
• Gestão de Projetos e CRM: Organização de entregas e gestão do relacionamento com clientes.

O FreelaDock atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica para auxiliar na sua gestão e organização. Não somos parte de nenhuma relação comercial, contratual ou trabalhista entre você e seus clientes.

2. Cadastro e Conta do Usuário

2.1. Maioridade e Capacidade: Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade legal para celebrar contratos.

2.2. Dados Verídicos: Você é responsável por fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e mantê-las atualizadas.

2.3. Segurança da Conta: Sua conta é pessoal e intransferível. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3. Planos e Assinaturas

O FreelaDock é oferecido em diferentes modalidades de planos de assinatura (ex: Free, Starter, Pro, Studio).

3.1. Pagamento: Ao escolher um plano pago, você concorda em pagar as taxas aplicáveis e impostos associados, de acordo com as condições de pagamento exibidas no momento da contratação. As cobranças podem ser recorrentes (mensais ou anuais).

3.2. Upgrades e Downgrades: Você pode alterar seu plano a qualquer momento através do menu de configurações. Upgrades terão efeito imediato com a cobrança proporcional. Downgrades entrarão em vigor no próximo ciclo de faturamento.

3.3. Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interromperá a renovação automática, mas você continuará tendo acesso aos recursos do plano pago até o fim do período já faturado.

3.4. Reembolso: Salvo disposição em contrário por lei (como o direito de arrependimento de 7 dias previsto no CDC, em casos aplicáveis), os valores pagos por períodos já iniciados de assinatura não são reembolsáveis.

4. Direitos e Deveres do Usuário (Uso Aceitável)

Você concorda em usar o FreelaDock de forma ética, legal e de acordo com estes Termos.

É estritamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou difamatórios.
• Fazer upload de códigos maliciosos, vírus, ou tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos nossos sistemas (hacking, scraping, etc.).
• Comercializar, licenciar, sublicenciar, revender ou distribuir a plataforma a terceiros, exceto quando expressamente autorizado.
• Inserir dados de terceiros (como informações pessoais de seus clientes) sem possuir a devida base legal ou consentimento exigido pela LGPD.

5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A privacidade e a proteção dos seus dados e dos dados dos seus clientes são prioridades para nós.

5.1. O FreelaDock como Operador: Ao inserir dados pessoais de seus clientes na plataforma (ex: para gerar um contrato), você atua como Controlador dos dados e o FreelaDock atua como Operador sob a LGPD. O FreelaDock processará esses dados apenas para fornecer os Serviços, conforme sua instrução, garantindo a segurança das informações.

5.2. O FreelaDock como Controlador: Para os dados que coletamos de você (nome, e-mail, dados de pagamento), atuamos como Controladores.

5.3. Para mais detalhes sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Seus Dados: Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os dados, textos, logotipos e conteúdos que inserir no FreelaDock. Você nos concede uma licença restrita apenas para processar e exibir esses dados dentro do escopo da prestação do serviço.

6.2. Nossa Plataforma: O FreelaDock, seu código-fonte, design, logotipos, marcas, interfaces e infraestrutura são de propriedade exclusiva da nossa empresa. O uso dos Serviços não lhe confere nenhum direito de propriedade sobre as tecnologias do FreelaDock.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

Esforçamo-nos para manter o FreelaDock disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas ou devido a fatores externos fora de nosso controle (casos fortuitos ou de força maior). Não garantimos que a plataforma estará ininterrupta ou livre de erros operacionais.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O FreelaDock é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is").
• Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou dados corrompidos resultantes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma.
• Você é inteiramente responsável pelas negociações, contratos gerados, cobranças realizadas e serviços prestados aos seus clientes através da plataforma. O FreelaDock não endossa nem se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações entre você e terceiros.

9. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação. Notificaremos os usuários sobre alterações substanciais por e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo do FreelaDock após a atualização constitui sua aceitação dos novos Termos.

10. Rescisão

O FreelaDock pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, caso você viole qualquer disposição destes Termos. Em caso de encerramento, você terá o direito de exportar seus dados em um formato padrão dentro de um prazo razoável (geralmente 30 dias) após a notificação de rescisão, após o qual os dados poderão ser permanentemente excluídos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca da sede do FreelaDock, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.